ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR N º 305, DE 23 DE MAIO DE 2012

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva.

 

§ 1º As frações resultantes do cálculo percentual, em função do reajuste, serão arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior.

 

§ 2º A concessão de reajuste constante deste artigo não se aplica aos agentes comunitários.

 

Art. 2º Os valores dos padrões de vencimentos, as funções gratificadas, pró-labore, plantão e abono do Médico Plantonista, ficam reajustados em conformidade com a majoração fixada, integrando esta Lei as Tabelas I, II, III, IV e V que fixam esses novos valores.

 

Art. 3º Ficam autorizadas as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, que correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo

 

ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 305

 

TABELA I

PADRÕES

 

PADRÃO

VALORES VIGENTES

VALORES A VIGORAR NO MÊS DE MAIO DE 2012*

8

R$ 961,00

R$ 1.012,00

9

R$ 1.009,00

R$ 1.062,00

10

R$ 1.026,00

R$ 1.080,00

11

R$ 1.053,00

R$ 1.109,00

12

R$ 1.123,00

R$ 1.182,00

13

R$ 1.262,00

R$ 1.329,00

13-A

R$ 1.420,00

R$ 1.495,00

13-B

R$ 1.602,00

R$ 1.686,00

14

R$ 1.797,00

R$ 1.892,00

15

R$ 1.934,00

R$ 2.036,00

16

R$ 2.100,00

R$ 2.211,00

17

R$ 2.400,00

R$ 2.526,00

17-A

R$ 2.896,00

R$ 3.048,00

18

R$ 3.006,00

R$ 3.164,00

18-A

R$ 3.186,00

R$ 3.353,00

19

R$ 3.935,00

R$ 4.142,00

20

R$ 5.181,00

R$ 5.453,00

21

R$ 5.314,00

R$ 5.593,00

* Valores corrigidos em 5,24%, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas

para a unidade de dezena imediatamente superior.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 305

 

TABELA II

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FG

VALORES VIGENTES

VALORES A VIGORAR EM MAIO DE 2012 *

 4 

R$ 91,00

R$ 96,00

 5 

R$ 100,00

R$ 106,00

 6 

R$ 115,00

R$ 122,00

 7 

R$ 119,00

R$ 126,00

 8 

R$ 135,00

R$ 143,00

 9 

R$ 149,00

R$ 157,00

 10 

R$ 155,00

R$ 164,00

 11 

R$ 170,00

R$ 179,00

 12 

R$ 175,00

R$ 185,00

 13 

R$ 192,00

R$ 203,00

 14 

R$ 201,00

R$ 212,00

 15 

R$ 210,00

R$ 221,00

 16 

R$ 224,00

R$ 236,00

 17 

R$ 233,00

R$ 246,00

 18 

R$ 292,00

R$ 308,00

 19 

R$ 345,00

R$ 364,00

* Valores corrigidos em 5,24 %, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas

para a unidade de dezena imediatamente superior.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 305

 

TABELA III

PRO-LABORE

 

JORNADA DE TRABALHO

VALORES VIGENTES

VALORES A VIGORAR

EM MAIO/2012*

06 h/d

R$ 302,00

R$ 318,00

08 h/d

R$ 345,00

R$ 364,00

* Valores corrigidos em 5,24%, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior.

 

TABELA IV

PLANTÃO DO MÉDICO PLANTONISTA

 

JORNADA DE TRABALHO

VALORES VIGENTES

VALORES A VIGORAR

EM MAIO/2012*

Plantão de 06 horas

R$ 304,00

R$ 320,00

Plantão de 12 horas

R$ 607,00

R$ 639,00

*Valores corrigidos em 5,24%, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior.

 

TABELA V

ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA

 

ABONO

VALORES VIGENTES

VALORES A VIGORAR

EM MAIO/2012*

I

R$ 93,00

R$ 98,00

II

R$ 67,00

R$ 71,00

III

R$ 50,00

R$ 53,00

*Valores corrigidos em 5,24%, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Ap. Ferreira Nakazato
Código Identificador:ABAD0F51