ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.772.535,00 (um milhão setecentos e setenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico |
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17.511.0197.1210 |
SIMA/CSAN – “Programa Água é Vida” |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
1.000.000,00 |
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20.605.0173.1189 |
MAPA – Construção de “Feira Livre” |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
100.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
05 |
238.750,00 |
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02.08.00 |
Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social |
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08.244.095.1208 |
MDS – Estrut. da Rede de Serv. da SUAS (Custeio) I |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
98 |
31.559,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
98 |
200.000,00 |
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08.244.0224.1238 |
MDS – Estrut. da Rede de Serv. da SUAS (Custeio) II |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
98 |
152.226,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
98 |
50.000,00 |
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TOTAL |
1.772.535,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Anteriores e 98 – Emenda Parlamentar Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) no valor de R$ 1.000.000,00 (Valor total do Convênio R$ 2.993.733,00 – valor já empenhado em 2023 de R$ 1.993.733,00), Ministério da Agricultura (MAPA) no valor total de R$ 238.750,00, e de repasse de recursos recebidos no exercício anterior do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) no valor de R$ 433.785,00 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 1.672.535,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2023, no valor total de R$ 100.000,00;
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo, 20 de fevereiro de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
Código Identificador:ABD49670