ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.557

Dispõe sobre a Reformulação e Reestruturação Administrativa do Quadro de Servidores Públicos e organograma atual dos servidores da Câmara Municipal de Bocaina.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei estabelece diretrizes gerais e o Regulamento de Pessoal da Câmara Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo, na forma do Anexo desta Resolução, que integra, para todos os efeitos, o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Este Regulamento entra em vigor a partir de sua aprovação.

 

Art. 3º - A partir da entrada em vigor deste Regulamento será efetuada, de forma gradativa, a exoneração dos atuais funcionários e a revogação das Leis Municipais nº 1.616/1999, 2.153/2008 e 2.117/2009, concomitante com a realização de concursos públicos para a ocupação dos empregos públicos, conforme previsto neste Regulamento.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bocaina, em 29 de abril de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

 

“Devido ao grande volume de páginas a cópia integral da Lei acima descrita foi afixada no local de costume nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, consoante as determinações exaradas no artigo 64 da Lei Orgânica do Município”. 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:AC3ADF90