ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. e Desenvolvimento Social |
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08.241.0170.2077 |
Programa Custeio do Idoso (Lar do Idoso) |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
06 |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal,06 – Outras Fontes de Recursos e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recursos provenientes de 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo Idoso (Lar do Idoso);
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 20 de dezembro de 2 021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:AE8F3FDE