ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenvolvimento Social

 

 

08.241.0170.2077

Programa Custeio do Idoso (Lar do Idoso)

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

06

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal,06 – Outras Fontes de Recursos e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recursos provenientes de 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo Idoso (Lar do Idoso);

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 20 de dezembro de 2 021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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