ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIAL N° 1022, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CODIVAR, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado em 12 de dezembro de 2025, entre os municípios integrantes do Vale do Ribeira, Estado de São Paulo, objetivando a constituição do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul - identificado pela sigla CODIVAR - nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação por no mínimo 15 (quinze) dos Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º O Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Pública Indireta do Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso.
Art. 5º O valor do rateio a ser pago pelo Município será definido e aprovado em Assembleia Geral do Consórcio, observadas as disposições do Contrato de Rateio e a legislação vigente, devendo o pagamento ocorrer na forma e prazos estabelecidos pelo colegiado.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 28 de agosto de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO: Os anexos referentes a Lei Municipal nº 1022, de 28 de agosto de 2026, encontram-se publicados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, no seguinte link: https://www.barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2026/categoria/12/leis-municipais/
Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:B06D6959