ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.543

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$1.713.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Treze Mil e Quinhentos Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.03 – Ensino Infantil e Creche

 

4.4.90.51.00

12.365.0006.1.005

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.210.0011

1.350.000,00

 

4.4.90.51.00

12.365.0006.2.006

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.210.0008

213.500,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

 

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.100.0098

150.000,00

 

 

 

Total

1.713.500,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 11 de março de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B117D1AE