ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.543
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$1.713.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Treze Mil e Quinhentos Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.03.03 – Ensino Infantil e Creche |
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4.4.90.51.00 |
12.365.0006.1.005 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 02.210.0011 |
1.350.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
12.365.0006.2.006 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 02.210.0008 |
213.500,00 |
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02.07.01 – Planejamento Urbano |
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4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.024 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 02.100.0098 |
150.000,00 |
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Total |
1.713.500,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 11 de março de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B117D1AE