ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 823, DE 06 DE JULHO DE 2.022.
“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 002/2022 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 002, de 10 de junho de 2022 da Assembleia Geral do Consaúde, que dispõe sobre a alteração do seu Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 06 de julho de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
A Resolução nº 002, de 10 de junho de 2022 estará disponível no site da prefeitura (www.barradoturvo.sp.gov.br) a partir de 07/07/2022.
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:B152FABC