ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 847, DE 01 DE MARÇO DE 2.023

LEI MUNICIPAL n° 847, de 01 DE MARÇO de 2.023

 

Dispõe sobre a Revogação da letra “b”, inciso III, do Artigo 6º; e dos artigos 22, 23, 40 e 41, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 e dá outras providências.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2.023, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n. 008, de 16 de fevereiro de 2.023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Turvo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Ficam Revogados, a letra “b”, do Inciso III, do art. 6º, e os artigos 22, 23, 40 e 41, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019, que dispõem sobre os Auxílios Transporte e Paternidade.

 

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 01 de março de 2023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:B25531A7