ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 608, de 05 de março de 2018 e dá outras providências”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Mesa da Câmara Municipal de Barra do Turvo em Sessão Extraordinária realizada em 06 de dezembro de 2022, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n. 62, de 24 de novembro de 2.022, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Barra do Turvo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica alterado o texto do Artigo 3º da Lei Municipal nº 608/2018, que “Dispõe sobre a entrega de Títulos de Homenagem a cidadãos e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 2°. Para a propositura do projeto de Decreto Legislativo para concessão de quaisquer desses títulos, cada vereador poderá protocolar à Mesa da Câmara indicação da pessoa a qual pretende que seja homenageada, no prazo de até 30 (trinta) dias antes da solenidade de entrega da honraria.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:B332949D