ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1012, DE 05 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 300.335,68 (trezentos mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
FR |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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15.451.0246.1254 |
SGRI – Pavim. Asf. na Rua Camilo Gonçalves de Lima, Bº Barreiros |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
335,68 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.335,68 |
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Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SGRI (através de Emenda Parlamentar – F.R. 08), no valor total de R$ 300.000,00. Também será coberto, a título de Contrapartida, com o saldo de Exercícios anteriores de Recursos Próprios (F.R. 91) no valor de R$ 335,68:
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 05 de maio de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:B3EB34F7