ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1021, DE 13 DE JULHO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar total ou parcialmente, por meio do Consórcio CONSAÚDE, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos dentro dos limites territoriais deste Município, por meio de prévia licitação, a ser promovida de acordo com a legislação aplicável.

§1º O objeto da concessão será a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do Consórcio CONSAÚDE, podendo abranger todas as atividades envolvidas ou parte delas, inclusive o manejo de resíduos sólidos de saúde, de construção civil e de grandes geradores e atividades de geração de energia decorrente do manejo de resíduos.

§2º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, autorizar ou permitir o uso dos bens atualmente utilizados por este Município que sejam necessários à prestação dos serviços aqui autorizados pelo Consórcio CONSAÚDE, incluindo terrenos, estações de tratamento e de transbordo dos resíduos, máquinas e demais equipamentos utilizados nos serviços de resíduos sólidos por este Município.

§3º Para o cumprimento das finalidades da gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos estabelecida no âmbito do Consórcio CONSAÚDE, o Município poderá aderir a plano intermunicipal ou regional de gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 2º A concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos pressupõe a prestação de serviço adequado, bem como a sustentabilidade econômico-financeira do respectivo contrato, nos termos das Leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante contrato de concessão, a ser celebrado entre o Consórcio CONSAÚDE e a empresa concessionária a ser constituída pelo licitante vencedor, na forma de sociedade de propósito específico.

Parágrafo único. O contrato de concessão conterá todas as cláusulas obrigatórias e disporá sobre a remuneração da concessionária, os direitos e obrigações dos usuários e a adequação do serviço, estando o Consórcio CONSAÚDE autorizado a fixar no referido contrato a estrutura tarifária pertinente, conforme legislação aplicável.

Art. 4º O prazo de duração da concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e as regras de eventual prorrogação serão estabelecidos no contrato de concessão, devendo ser compatível com o prazo necessário para a amortização dos investimentos necessários para a universalização dos serviços, observados eventuais limites relativos à modalidade a ser adotada.

Art. 5º Deverão ser estabelecidos no contrato de concessão os procedimentos e hipóteses referentes à aplicação de penalidades à concessionária e à extinção da concessão.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, se necessário for, as medidas necessárias para a constituição de garantia pelo Consórcio CONSAÚDE, para fins de assegurar as obrigações pecuniárias contraídas perante o contratado em caso de concessão patrocinada ou administrativa, mediante qualquer das modalidades previstas no artigo 8º da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 7º A regulação e a fiscalização da prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos serão exercidas por entidade autônoma e independente, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Art. 8º Nos termos do Contrato de Consórcio Público ratificado por Lei, o CONSAÚDE está autorizado a delegar o exercício das atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos a entidade apta para tais funções, por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes, estando o Município, por meio do CONSAÚDE, autorizado a firmar convênios para essa finalidade.

Art. 9º A entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, no exercício de suas funções, deverá atender aos seguintes princípios:

I - Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

II - Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Art. 10 Sem prejuízo da delegação das atividades de regulação e fiscalização à entidade reguladora autônoma e independente, o Consórcio CONSAÚDE, de que o Município é integrante, também poderá exercer as atividades fiscalizatórias cabíveis, nos termos do contrato de concessão.

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei, podendo esta ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber.

Parágrafo único. A tomada de decisões acerca da matéria tratada nesta Lei dependerá, necessariamente, de aprovação pela Assembleia Geral de Prefeitos do CONSAÚDE.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo, 13 de julho de 2026. 

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:B403194E