ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.635
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NOSSA TERRA NOSSA GENTE.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NOSSA TERRA NOSSA GENTE - INTNG, entidade civil legalmente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.911.412/0001-86, sem finalidade lucrativa, com sede no município de Mineiros do Tietê - SP e foro na cidade e comarca de Jaú – SP.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 03 de julho de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B5297DE7