ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 768, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 768, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 225.761,08 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico

 

 

15.451.0157.1175

SIMA – Constr. de Unid. Sanitárias Individuais II

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

4.800,62

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

220.960,46

TOTAL

225.761,08

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênios firmados com: a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA (Contrato Fehidro nº 160/2020), no valor de R$ 220.960,46 para Construção de Unidades Sanitárias Individuais (USI);

 

Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:

 

Órgão

F.R.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico

 

 

 

18.541.0120.2060

Manut. das Ativ. do Dpto. Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

66

4.800,62

TOTAL

4.800,62

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 28 de setembro de 2.021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:B5FD4186