ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N. 561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CEDER BEM PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito em exercício do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mediante concessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Saúde, inscrita no CNPJ n. 46.374.500/0001-94, com sede a Avenida Dr. Arnaldo, 351, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, o imóvel abaixo identificado:
“ Área urbana com 230,55m2, de propriedade do município de Barra do Turvo - SP, situada a Rua Bertolino Candido de Abreu, s/n, Jardim Candido de Abreu (antigo Jardim Terra Nova), cadastro n. 966, inscrição municipal n. 04.003.00001, inscrito na Matrícula 27.004 do Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo, com área pré-determinada através de memorial descritivo em anexo, conforme segue: Lote com 17,03 metros de frente para a Rua Bertolino Cândido de Abreu; do lado direito, de quem da referida Rua olha para o Lote, 33,23m metros, confrontando com área já cedida por força da Lei Municipal n. 554, de 29 de junho de 2016 à mesma concessionária; do lado esquerdo de quem da referida Rua olha para o Lote, medindo 27,18 metros, confrontando com Área de Propriedade da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo fechando o perímetro triangular da área”.
§ 1º A presente área ficará acrescida á área já descrita e cedida por força da Lei citada na descrição do imóvel acima com área urbana com 2.942,51m2, de propriedade do município de Barra do Turvo – SP, perfazendo uma área total de 3.173,06 m2.
§ 2º A Concessão de uso prevista neste artigo será outorgada a título gratuito, pelo prazo de vinte anos, renovável por igual período, se for de acordo das partes.
Art. 2º - O presente imóvel destina-se à composição da área destinada à construção de UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
Art. 3º - O Poder Executivo celebrará com a concessionária o competente Contrato de Concessão de Uso, onde serão fixadas as cláusulas e condições do uso do imóvel, sob pena de revogação da concessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, dentre outras, as seguintes obrigações:
I. Não alterar a finalidade da concessão;
II. Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;
III. Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.
IV. Realizar a manutenção e conservação do prédio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 16 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal
MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Valdirene Ramalho Ramos
Código Identificador:B60A4A74