ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.°877, DE 31 DE AGOSTO DE 2.023.

LEI MUNICIPAL N.°877, DE 31 DE AGOSTO DE 2.023.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$408.859,00 (quatrocentos e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0214.1228

FNS – Estrut. da Rede de Serv. de Atenção Primária

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

18.998,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

95

389.861,00

TOTAL

408.859,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 95 – Estadual Exerc. Anteriores.

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o saldo financeiro de Exercícios anteriores (repasses e rendimentos – fonte de recurso 95) e Exercício atual (rendimentos – fonte de recurso 05) de Conta Vinculada para Recursos de Investimentos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, totalizando o valor de R$ 408.859,00.

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 31 de agosto de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
Código Identificador:B6297973