ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.649

Autoriza a Desafetação e Doação à Fazenda do Estado de São Paulo de área com 5.060,068 m², localizada na Rua Profª. Olívia Campanhã Affonso do Amaral, no Jardim Santana, matrícula nº 17.654, destinada à construção de Escola Estadual.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Bocaina, autorizada a desafetar da categoria de bens de uso comum do povo passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Município e a alienar, por doação pura e simples, à Fazenda do Estado do São Paulo, área de terras abaixo descrita, medindo 5.060,068 m², localizado à Rua Profª. Olívia Campanhã Affonso do Amaral, Jardim Santana, matrícula nº 17.654, neste Município, destinada à construção de Escola Estadual, com a seguinte descrição:

 

a) área institucional – localizado no município de Bocaina, no loteamento denominado “Jardim Santana”, que tem a seguinte descrição: inicia no ponto 1C3 cravado na divisa com a Prefeitura municipal de Bocaina e José Eduardo Alonso; deste ponto segue no rumo magnético de 68º16'00” SE numa distância de 17,75 metros, até o ponto 19A, cravado na divisa com a Prefeitura Municipal de Bocaina, deste ponto segue no rumo magnético de 80º48'00” SE numa distância de 60,39 metros, até o ponto 1C, cravado na divisa com a Prefeitura Municipal de Bocaina, deste ponto segue confrontando com a Área de Preservação Permanente por 2,38 metros até um ponto cravado na divisa com a Área Institucional do Jardim Santana e com a Área de Preservação Permanente pela linha pararela distante 30,00 metros do córrego Himália linha esta que representa o limite da Área de Preservação Permanente numa distancia total den 26,93 metros, até um ponto cravadora na divisa com a Área de Preservação Permanente e com a Área Verde do Jardim Santana; deste ponto deflete a esquerda e segue 46,87 metros confrontando com a Área Verde do Jardim Santana até um ponto cravado na lateral da Rua 2, deste ponto segue pela lateral da Rua 2 por 59,64 metros até um ponto cravado na confluência das Ruas 1 e 2 e na divisa com o lote nº 01 da quadra nº 01, deste ponto segue confrontando com o lote 01 da quadra 01 por 43,00 metros até um ponto no alinhamento dos marcos 1 C2 ao 1C3 confrontando com José Eduardo Alonso por 56,00 metros até 1C3 inicio desta descrição, encerrando assim a área de 5.060,068 metros quadrados.

Art. 2º - A doação de que trata o Artigo anterior é feita, a fim de que a donatária se utilize do imóvel doado exclusivamente para a finalidade prevista, ficando a doação revogada de pleno direito, se lhe for dada destinação diversa da especificada nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.524, de 26 de novembro de 2.013.

 

Bocaina, em 29 de setembro de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B63F1F83