ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.087, DE 12 DE MAIO DE 2017

Institui no calendário oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao “Bullying” Escolar, e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao “Bullying” Escolar”, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto de cada ano, com o intuito de orientar sobre os efeitos danosos dessa prática social intimidatória.

Parágrafo único. Entende-se como “Bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduos ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidação, agressão física e psicológica, isolamento, humilhação, ou qualquer ação e/ou atitude que cause dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

 

Art. 2º. Para consecução do artigo primeiro, poderá o Poder Público realizar palestras, seminários e campanhas educativas, com afixação de “cartazes e folders” explicativos, trabalhos escolares, congregando os diversos segmentos da sociedade, entidades e organizações não-governamentais.

 

Art. 3º. A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 60 dias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos doze dias do mês de maio de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, doze dias do mês de maio de dois mil e dezessete.

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GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:B642C27D