ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.524

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Bocaina, autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado do São Paulo, o imóvel localizado à Rua Profª Olívia Campanhã Affonso do Amaral, no Jardim Santana, matrícula nº 17.654, com as seguintes características:

a) área institucional – localizado no município de Bocaina, no loteamento denominado “Jardim Santana”, que tem a seguinte descrição: inicia no ponto 1C3 cravado na divisa com a Prefeitura municipal de Bocaina e José Eduardo Alonso; deste ponto segue no rumo magnético de 68º16'00” SE numa distância de 17,75 metros, até o ponto 19A, cravado na divisa com a Prefeitura Municipal de Bocaina, deste ponto segue no rumo magnético de 80º48'00” SE numa distância de 60,39 metros, até o ponto 1C, cravado na divisa com a Prefeitura Municipal de Bocaina, deste ponto segue confrontando com a Área de Preservação Permanente por 2,38 metros até um ponto cravado na divisa com a Área Institucional do Jardim Santana e com a Área de Preservação Permanente pela linha pararela distante 30,00 metros do córrego Himália linha esta que representa o limite da Área de Preservação Permanente numa distancia total den 26,93 metros, até um ponto cravadora na divisa com a Área de Preservação Permanente e com a Área Verde do Jardim Santana; deste ponto deflete a esquerda e segue 46,87 metros confrontando com a Área Verde do Jardim Santana até um ponto cravado na lateral da Rua 2, deste ponto segue pela lateral da Rua 2 por 59,64 metros até um ponto cravado na confluência das Ruas 1 e 2 e na divisa com o lote nº 01 da quadra nº 01, deste ponto segue confrontando com o lote 01 da quadra 01 por 43,00 metros até um ponto no alinhamento dos marcos 1 C2 ao 1C3 confrontando com José Eduardo Alonso por 56,00 metros até 1C3 inicio desta descrição, encerrando assim a área de 5.060,068 metros quadrados.

Art. 2º - O imóvel urbano descrito no artigo anterior será doado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com a finalidade específica de ser construído no local Escola Pública.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transferir a propriedade descrita no artigo primeiro, à Fazenda Pública do Estado do São Paulo, através de escritura pública de doação, observando o disposto no art. 4º desta mesma Lei.

Art. 4º - A mudança, em qualquer tempo, da destinação do imóvel, dependerá de prévia autorização, por Lei Municipal, sob pena de ser o imóvel revertido ao Município, com todas as benfeitorias ali construídas.

Art. 5º - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 26 de novembro de 2.013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B69B5F6D