ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.524
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Bocaina, autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado do São Paulo, o imóvel localizado à Rua Profª Olívia Campanhã Affonso do Amaral, no Jardim Santana, matrícula nº 17.654, com as seguintes características:
a) área institucional – localizado no município de Bocaina, no loteamento denominado “Jardim Santana”, que tem a seguinte descrição: inicia no ponto 1C3 cravado na divisa com a Prefeitura municipal de Bocaina e José Eduardo Alonso; deste ponto segue no rumo magnético de 68º16'
Art. 2º - O imóvel urbano descrito no artigo anterior será doado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com a finalidade específica de ser construído no local Escola Pública.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transferir a propriedade descrita no artigo primeiro, à Fazenda Pública do Estado do São Paulo, através de escritura pública de doação, observando o disposto no art. 4º desta mesma Lei.
Art. 4º - A mudança, em qualquer tempo, da destinação do imóvel, dependerá de prévia autorização, por Lei Municipal, sob pena de ser o imóvel revertido ao Município, com todas as benfeitorias ali construídas.
Art. 5º - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 26 de novembro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B69B5F6D