ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.416 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.011
Dispõe sobre a instalação der biombos para clientes das Agências Bancárias do Município de Bocaina SP.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º As Agências dos estabelecimentos bancários do Município de Bocaina ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
§ 1º - O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado com biombos nos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
§ 2º - Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º - As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição bancária às seguintes penalidades aplicadas pelo Município:
I - Advertência;
II - Em caso de reincidência será aplicada multa diária equivalente a no valor de 180 (cento e oitenta) UFESPs;
III - Após 7 diárias de multa a instituição Bancária caso não se adéqüe a esta Lei sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Bocaina, em 09 de dezembro de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Bocaina, 19 de dezembro de 2.011.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B9052F3D