ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 977, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL N.º 977, DE 06 DE AGOSTO DE 2.025.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
FR |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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23.691.0248.1256 |
MEMP – “Realização da Feira do Empreendedorismo 2025” |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
05 |
500.000,00 |
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TOTAL |
500.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados através de Convênio firmado com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, no valor total de R$ 500.000,00.
Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 06 de agosto de 2025
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon do Nascimento Barbosa
Código Identificador:B90BC17E