ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI N°. 2082 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI N°. 2082 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.161, de 13 de outubro de 1.999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2016, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º. A Lei nº. 1.161, de 13 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, que terá as atribuições abaixo descritas, ad referendum do Prefeito Municipal”

.................(NR)

 

“Art. 11. Fica criado também o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, que será administrado pelo Conselho Municipal de Turismo sob orientação e controle da Secretaria Municipal da Fazenda.”(NR)

 

“ Art. 13..........................

 

§ 3º. No encerramento de cada exercício financeiro, o Secretario Municipal da Fazenda prestará contas à Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.

..............................”(NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos 


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:B91E222D