ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°690, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°690, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.494.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secr. Munic. de Obras e Serviços

 

 

15.451.0150.1168

MDR – Pavimentação Asfáltica I

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

8.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

955.000,00

15.451.0150.1168

MDR – Pavimentação Asfáltica II

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

6.250,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

525.250,00

TOTAL

1.494.500,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de 02 (dois) Convênios firmados com o Ministério do desenvolvimento Regional - MDR, no valor total de R$ 1.480.250,00 para obras de Pavimentação Asfáltica,

 

Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

 

Órgão

F.R.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.06.00

Secr. Munic. de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secretaria de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

134

14.250,00

TOTAL

14.250,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 21 de fevereiro de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:B92AC2FE