ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°690, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°690, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.494.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secr. Munic. de Obras e Serviços |
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15.451.0150.1168 |
MDR – Pavimentação Asfáltica I |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
8.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
955.000,00 |
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15.451.0150.1168 |
MDR – Pavimentação Asfáltica II |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
6.250,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
525.250,00 |
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TOTAL |
1.494.500,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de 02 (dois) Convênios firmados com o Ministério do desenvolvimento Regional - MDR, no valor total de R$ 1.480.250,00 para obras de Pavimentação Asfáltica,
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
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Órgão |
F.R. |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secr. Munic. de Obras e Serviços |
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04.122.0065.2023 |
Manut. da Secretaria de Obras e Serviços |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
134 |
14.250,00 |
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TOTAL |
14.250,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 21 de fevereiro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:B92AC2FE