ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 12 DE MARÇO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 12 DE MARÇO DE 2012

 

Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras designada como Gleba 8, com área de 21.253,44 m², localizada na Rodovia Akzo Nobel, Sítio Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de CÉLIO SACCAB, CIRO SACCAB E ESPÓLIO DE HABBIB SACCAB NETO.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, designada como Gleba 8, com área de 21.253,44 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 33.944, e cadastro rural nº 633.038.006.599-3, localizada na Rodovia Akzo Nobel, Sítio Rio Abaixo, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de CÉLIO SACCAB, CIRO SACCAB E ESPÓLIO DE HABBIB SACCAB NETO, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 10.745/2010, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:

 

“Uma área de terras, destinada para efeito de localização como “GLEBA 08”, situada no Sítio Rio Abaixo, no município de Itupeva, desta comarca, com a área de 21.253,44 m², dentro das seguintes medidas e confrontações: “inicia no ponto PC-8, situado no campo da lateral da antiga Estrada Municipal de Itupeva, na divisa com a gleba 20 (caminho de servidão) e com a Gleba 08 ora descrita e segue com rumo de 70º16’05”NE e distância de 16,862 metros até encontrar o ponto 69;daí deflete à direita e segue rumo de 70º47’50”NE e distância de 47,046 metros até encontrar o ponto 72; daí deflete à direita e segue rumo de 71º32’58”NE e distância de 43,885 metros até encontrar o ponto 74; daí deflete a esquerda e segue rumo de 68º32’06”NE e distância de 37,499 metros até encontrar o ponto 305, tendo como confrontante nesses rumos e distância a antiga Estrada Municipal de Itupeva; daí deflete à direita e segue rumo de 22º47’31”SE e distância de 133,817 metros até encontrar o ponto 298, tendo como confrontante neste lado a “gleba 10”; daí deflete à direita e segue com rumo de 67º12’30”SW e distância de 154,521 metros até encontrar o ponto 294, fazendo divisa nessa distância a “gleba 09”; daí deflete à direita e segue com rumo de 22º47’31”NW e distância de 132,839 metros até encontrar o ponto PT-8; daí deflete à direita e segue por 14,617 metros, desenvolvendo uma curva de raio = 9,00 metros até encontrar o ponto PC-08, início desta descrição e tendo como confrontante nesses últimos rumos e distâncias a “gleba 20” (caminho de servidão); área essa que têm um perímetro de 581,086 metros, dos quais 145,292 metros são frente para a antiga Estrada Municipal de Itupeva, desmembrada da área designada para efeito de identificação como “GLEBA B”.

 

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos doze dias do mês de março de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos doze dias do mês de março de dois mil e doze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI 

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:B9498FC8