ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.341

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.561.700,00 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil e setecentos reais).

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

R$

2.991.100,00

Receita de Contribuições

R$

250.000,00

Receita Patrimonial

R$

48.700,00

Receita Agropecuária

R$

0,00

Receita Industrial

R$

0,00

Receita de Serviços

R$

44.200,00

Transferências Correntes

R$

15.969.600,00

Outras Receitas Correntes

R$

347.100,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

R$

10.000,00

Alienação de Bens

R$

160.000,00

Transferências de Capital

R$

1.741.000,00

Outras Receitas de Capital

R$

0,00

TOTAL DA RECEITA

R$

21.561.700,00

Art 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.

01

LEGISLATIVO

01.01

Câmara Municipal

R$

672.000,00

02

EXECUTIVO

02.01.00

Gabinete do Prefeito e Dependências

R$

870.000,00

02.02.00

Administração e Finanças

R$

2.799.700,00

02.03.01

Ensino Fundamental

R$

1.670.000,00

02.03.02

Fundeb

R$

2.570.000,00

02.03.03

Ensino Infantil/Creche

R$

1.300.000,00

02.04.00

Fundo da Saúde

R$

3.355.000,00

02.05.00

Fundo do Desenvolvimento Social

R$

2.125.000,00

02.06.00

Esporte, Cultura e Turismo

R$

1.775.000,00

02.07.00

Planejamento Urbano e Desenvolvimento

Econômico

R$

3.585.000,00

02.08.00

Agricultura e Meio Ambiente

R$

840.000,00

TOTAL . . . . . . .

R$

21.561.700,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.480.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), assim discriminado:

 

01 – Saúde

R$

3.355.000,00

02 - Assistência Social

R$

2.125.000,00

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;

II - remanejar recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal;

III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.

Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2.240, de 18 de junho de 2.009,com as alterações da Lei nº 2321 de 23 de julho de 2.010 que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.010 a 2.013, bem como a Lei nº 2.320, de 23 de julho de 2.010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.011.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Bocaina, em 07 de dezembro de 2010.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B95F831D