ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°659, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°659, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F. R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico |
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20.606.0137.1155 |
MAPA – Aquis. de Patrulha Agrícola Mecanizada |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
2.798,43 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
05 |
127.201,57 |
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TOTAL |
130.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios firmados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (através da Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse nº 877680/2018/MAPA/Caixa) no valor de R$ 127.201,57 (cento e vinte e sete mil duzentos e um reais e cinquenta e sete centavos);
Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
F. R. |
Ficha |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenv. Econômico |
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20.606.0118.2051 |
Manut. das Ativ. do Depto. de Agricultura |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
72 |
2.798,43 |
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TOTAL |
2.798,43 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 30 de abril de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:BA7ACBB5