ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°626, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°626, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

“INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra do Turvo, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial mensal aos servidores do quadro de emprego permanente e comissionados, exceto os Secretários Municipais, designados para atuarem como Presidente e Membro da Comissão Municipal de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio, conforme estabelecido nas Leis Federais, nº 8.666/93 e 10.520/02.

Art. 2º. Os valores da gratificação a ser concedida aos servidores nomeados através de portaria serão os seguintes:

§ 1º O Pregoeiro e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, por se tratar de atividades de alto nível de complexidade e responsabilidade deverá receber o percentual de 20%, e os demais membros 10%.

§ 2º Caso o servidor seja designado simultaneamente como membro da Comissão Municipal de Licitações e Equipe de Apoio, ficará vedada a percepção cumulativa da gratificação.

Art. 3º. A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu emprego.

Art. 4º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese.

Art. 5º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Titular informarem os casos de afastamento do serviço ou substituições necessárias de componente de Comissão ou Grupo de Apoio.

Art. 6º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outro, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.

§ 1º Essa gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.

§ 2º As ausências serão descontadas da gratificação proporcionalmente ao número de licitações e/ou pregoes que ocorrem durante o mês, entretanto, o servidor que faltar em duas convocações no mesmo mês perderá a totalidade da gratificação, independentemente do número de eventos em que participou.

§ 3º Para o recebimento da gratificação disposta nesta lei se faz necessário que o Presidente da Comissão de Licitação e o Pregoeiro apresentem o devido pedido de pagamento à contabilidade, contendo a relação das licitações e pregões realizados no mês de referência e os nomes dos participantes em cada uma delas, com suas respectivas assinaturas.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, 05 de junho de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:BAF72352