ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, designada como Gleba “A2-1”, com área de 292.892,00 m², Matrícula 84.834 do 1º CRI Jundiaí, localizada na Via Pública Existente, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, designada como Gleba “A2-1”, com área de 292.892,00 m², Matrícula 84.834 do 1º CRI Jundiaí e cadastro rural nº 632.023.001.039-4, localizada na Via Pública Existente, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de M.S. TRALDI LTDA., conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 9089/2011, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“IMÓVEL: - UMA ÁREA DE TERRAS designada Área A2-1, localizada no perímetro urbano da cidade de Itupeva, desta Comarca, que assim se descreve: inicia-se no ponto 17A, localizado na lateral do córrego da Barroca e canto de divisa da propriedade de Espólio de Paulo Novak com área A1 de propriedade de Quinta das Paineiras Empreendimentos Ltda, daí segue pelo córrego por uma extensão de vinte metros (20,00m.) até o ponto número dezoito (18); daí segue com rumo de 59°46’26”SE e distancia de trinta e oito metros e setenta e quatro centímetros (38,74m.) até o ponto número dezenove (19); daí deflete a esquerda e segue com rumo de 67°26’21”SE e distancia de cento e sessenta metros e cinco centímetros (160,05m.) até o ponto número vinte (20); daí deflete a direita e segue com rumo de 64°00’53”SE e distancia de vinte e três metros e vinte centímetros (23,20m.) até o ponto número vinte e um (21); daí deflete a direita e segue com rumo 63°21’53”SE e distancia de cinqüenta e oito metros e treze centímetros (58,13m.) até o ponto número vinte e dois (22); daí deflete a esquerda e segue com rumo de 64°14’37”SE e distancia de cento e cinqüenta e um metros e vinte e um centímetros (151,21m.) até o ponto número vinte e três (23); daí deflete a direita e segue com rumo de 60°52’57”SE e distancia de um metro e trinta e três centímetros (1,33m.) até o ponto número vinte e quatro (24); daí deflete a direita e segue com rumo de 19°29’52”SW e distancia de duzentos e oitenta e um metros e oito centímetros (281,08m.) até o ponto número vinte e cinco (25); daí deflete a direita e segue com rumo de 19°59’34”SW e distancia de trezentos e dezessete metros e quarenta e três centímetros (317,43m.) até o ponto número vinte e seis (26); daí deflete a esquerda e segue com rumo de 19°41’16”SW e distancia de sessenta e três metros e noventa e quatro centímetros (63,94m.) até o ponto número vinte e sete (27); daí deflete a esquerda e segue com rumo de 18°41’47”SW e distancia de trinta metros e quarenta e um centímetros (30,41m.) até o ponto número vinte e oito (28); daí deflete a esquerda e segue com rumo de 18°26’12”SW e distancia de setenta e quatro metros e oitenta e um centímetros (74,81m.) até o ponto número vinte e nove (29); daí deflete a direita e segue com rumo de 20°13’47”SW e distancia de dezesseis metros e doze centímetros (16,12m.) até o ponto C, situado na linha de divisa dos municípios de Itupeva e Cabreúva; daí deflete a direita pela referida linha de divisa de municípios segue trinta metros e oitenta e cinco centímetros (30,85m.) no rumo 34°30’21”NW; quarenta e seis metros e vinte e seis centímetros (46,26m.) em curva a esquerda de raio quarenta metros (40,00m.); cento e trinta e um metros e sessenta e sete centímetros (131,67m.) no rumo 79°14’15”SW; trinta e cinco metros e quarenta e seis centímetros (35,46m.) no rumo 71°49’58”NW e mais trinta e um metros (31,00m.) no rumo de 61°39’58”NW até o ponto D; deste ponto ainda pela linha de divisa dos municípios Itupeva e Cabreúva segue vinte e dois metros e três centímetros (22,03m.) no rumo 61°39’58”NW até o ponto E; deste ponto, ainda pela linha de divisa de municípios de Itupeva e Cabreúva, segue cinqüenta e seis metros e quinze centímetros (56,15m.) no rumo 40°08’55”NW até o ponto B; daí deflete a direita, abandona a linha de divisa de município de Itupeva e Cabreúva e segue com rumo de 24°46’47”NE e distancia de trezentos e cinqüenta e três metros e sessenta centímetros (353,60m.) até o ponto 17C; daí deflete a esquerda e segue com rumo de 10°35’01”NW e distancia de duzentos e noventa e quatro metros (294,00m.) até o ponto 17B; daí deflete a direita e segue com rumo de 15°43’23”NE e distancia de duzentos e trinte e dois metros e quarenta e quatro centímetros (232,44m.) até o ponto 17A, onde teve início a presente descrição encerrando a área de 292.892,00 metros quadrados. Os confrontantes são: do ponto 17A ao ponto 20, faz divisa com o Espólio de Paulo Novak; do ponto número vinte (20) ao ponto C; faz divisa com a propriedade de Augusto Livio Malzoni; do ponto C ao ponto D, faz divisa com a Área A2-2, remanescente pertencente ao município de Cabreúva de propriedade de M.S. Traldi Ltda; do ponto D ao ponto E com a Via Pública Existente conforme Decreto nº 031 de vinte e sete (27) de julho de dois mil e um (2001); do ponto E ao ponto B com a Área A2-3, remanescente, pertencente ao Município de Cabreúva de propriedade de M.S. Traldi Ltda; do ponto B ao ponto 17A faz divisa com a Área A1 de propriedade de Quinta das Paineiras Empreendimentos Ltda".
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa Interina
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:BCF3E972