ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.403

Dispõe sobre a criação de normas gerais aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município. 

 

“Devido ao grande volume de páginas a cópia integral da Lei acima descrita foi afixada no local de costume nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, consoante as determinações exaradas no artigo 64 da Lei Orgânica do Município e pode ser encontrada no site: www.bocaina.sp.gov.br”.

 

Bocaina, em 27 de setembro de 2.011.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:BE57184A