ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.600

“Cria o cargo de Procurador Jurídico no quadro de Empregados Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Bocaina, dando outras providencias”.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Bocaina 02 (dois) cargos de Procurador Jurídico, com referência salarial 11 constante no Anexo IV.1 da Lei Municipal nº 1.402/1994, e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - Os requisitos e atribuições sumárias dos cargos criados pelo art. 1º constam no quadro próprio titulado como Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 23 de dezembro de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

Procurador Jurídico

 

Orientar todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da administração; acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da administração; postular em juízo em nome da administração, com a propositura de ações, apresentação de contestação e recursos cabíveis; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais; ajuizar e acompanhar execuções fiscais de interesse do município; em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes; acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da administração municipal; analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública; acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta, contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc.; redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

Nível Superior Completo em Direito com Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:BE781029