ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 753, DE 07 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 21 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e dá nova redação ao Artigo 30 da Lei Municipal nº 316, de 21 de Julho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, vencimentos e salários para integrantes do Quadro do Magistério da Secretária de Educação do Município de Barra do Turvo, passando a vigorar nestes termos:
… Artigo 30. Aos professores que ministrarem aulas nas escolas da Zona Rural de Barra do Turvo/SP, será conferido Adicional de Local de Exercício (ALE), destinado a transporte e outros. O referido adicional será proporcional à faixa e nível em que se encontrar enquadrado o servidor, respectivamente:
I- Aos Professores da Educação Básica I – Ensino Infantil (E.I) e Ensino Fundamental Ciclo I (E.F.C.) será conferida gratificação de 10% (dez) a 20% (vinte), considerando as seguintes distâncias:
a) De 3 a 10 km, o adicional será de 10%;
b) De 11 a 25 km, o adicional será de 15%;
c) De 26 a 60 km, o adicional será de 20%.
II- Aos Professores da Educação Básica I – Especialistas (P.E.B.E): Será considerada a proporcionalidade de aulas atribuída para base do valor do adicional, considerando:
a) De 3 a 10 km, o adicional será de 10%;
b) De 11 a 25 km, o adicional será de 15%;
c) De 26 a 60 km, o adicional será de 20%.
III- O ponto de partida será nas escolas sedes: EMEB Prof.ª Maria Izabel Mota Ferreira e EMEI Maria Aleixo de Queiroz.
IV- O servidor não fará jus ao recebimento do benefício referente a este artigo em período de férias, recesso, licenças e ausências de qualquer natureza.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos de que trata a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único: Os benefícios decorrentes desta Lei serão admitidos mediante observação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos a partir de 01/01/2022, revogadas disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 07 de julho de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C09CD7FD