ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.935, DE 04 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 1.935, DE 04 DE JANEIRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itupeva para o Exercício de 2013.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de Dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O orçamento geral do Município de Itupeva, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 135.751.000,00 (cento e trinta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil reais) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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Receitas Correntes |
R$ |
151.249.000,00 |
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Receitas Tributárias |
R$ |
38.026.500,00 |
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Receitas Contribuições |
R$ |
930.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
93.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
106.989.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
5.205.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
R$ |
5.000,00 |
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Deduções da Receita – FUNDEB |
R$ |
-15.498.000,00 |
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Total das Receitas |
R$ |
135.751.000,00 |
Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
1- Funções de Governo
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01 – Legislativo |
R$ |
8.050.000,00 |
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02 - Judiciária |
R$ |
1.826.000,00 |
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04 - Administração |
R$ |
19.529.000,00 |
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06 - Segurança Pública |
R$ |
4.117.000,00 |
|
08 - Assistência Social |
R$ |
3.069.000,00 |
|
10 - Saúde |
R$ |
26.609.000,00 |
|
12 - Educação |
R$ |
40.388.000,00 |
|
13 - Cultura |
R$ |
2.251.000,00 |
|
14 - Direitos de Cidadania |
R$ |
120.000,00 |
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15 - Urbanismo |
R$ |
20.159.000,00 |
|
16 - Habitação |
R$ |
100.000,00 |
|
20 - Agricultura |
R$ |
30.000,00 |
|
22 - Indústria |
R$ |
792.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
R$ |
1.088.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ |
3.672.000,00 |
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28 – Encargos Especiais |
R$ |
1.915.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
133.715.000,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
R$ |
2.036.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
135.751.000,00 |
2 – Por Órgãos da Administração
Poder Legislativo
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01 – Câmara Municipal |
R$ |
8.050.000,00 |
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Poder Executivo |
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02 - Gabinete do Prefeito |
R$ |
7.456.000,00 |
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03 - Diretoria de Assuntos Int. e Jurídicos |
R$ |
1.826.000,00 |
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04 - Diretoria de Planejamento |
R$ |
1.337.000,00 |
|
05 - Diretoria Administrativa |
R$ |
5.694.000,00 |
|
06 - Diretoria da Fazenda |
R$ |
7.353.000,00 |
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07 - Diretoria de Obras |
R$ |
2.990.000,00 |
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08 - Diretoria de Viação e Serviços |
R$ |
20.379.000,00 |
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09 - Diretoria de Educação e Cultura |
R$ |
42.639.000,00 |
|
10 - Diretoria de Esportes e Recreação |
R$ |
3.672.000,00 |
|
11 - Diretoria de Saúde |
R$ |
26.609.000,00 |
|
12 - Diretoria de Governo |
R$ |
761.000,00 |
|
13 - Diretoria de Indústria e Comércio |
R$ |
792.000,00 |
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14 - Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social |
R$ |
3.069.000,00 |
|
15 - Diretoria Municipal de Turismo |
R$ |
1.088.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
R$ |
2.036.000,00 |
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Total |
R$ |
135.751.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito, até o limite estabelecido nos termos da legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64.
III - Proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro do mesmo projeto ou atividade nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
Parágrafo único. As suplementações serão efetuadas por Decreto do Executivo utilizando-se os recursos provenientes do excesso de arrecadação já efetivado no Exercício de 2013, até o limite fixado no item “b” do artigo anterior.
Art. 5° Em anexo segue relatório a que se refere o § 6º do Art. 165 da Constituição, bem como as medidas de compensação a renúncias de receita qual foi considerada na estimativa de receita. (art. 14, inciso I da LRF)
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
ANTONIO CARLOS MARIANO COSIMATTI
Diretor da Fazenda
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Diretora Administrativa
RELATÓRIO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
(Artigo 14 da LRF - §6º do Art. 165 da Constituição Federal)
Benefícios que serão concedidos conforme Lei Complementar 246/2010 – PRODES, para o exercício de 2013.
IPTU R$ 509.000,00
ISSQN R$ 12.000,00
TLLF R$ 244.000,00
Benefícios que serão concedidos com o devido amparo legal no Código Tributário Municipal – SEÇÂO VII DA ISENÇÂO – Artigos 37 e 38.
IPTU R$ 1.743.000,00
Total Geral R$ 2.508.000,00
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Receitas Exercício 2013
Receitas Correntes
Previsão orçamentária R$ 135.751.000,00, reajustado em 10,00% sobre a receita no exercício de 2012.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:C0BC0EAA