ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.944, DE 19 DE MARÇO DE 2013
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de março de 2013, PROMULGA a presente Lei
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com APAE de Itupeva, objetivando subvencioná-la em suas despesas.
Art. 2º A subvenção de que trata o artigo anterior, será oriunda da Diretoria de Educação e Cultura, sob a rubrica 2.9.12.28.3550.43, valor de R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais), e sob a rubrica 2.11.01.10.3390.39 – Diretoria de Saúde, valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), prevista no orçamento do ano de 2013.
Art. 3º O valor total da subvenção será de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), a serem pagos em 12 parcelas mensais e consecutivas.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e treze.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quinze dias do mês de março de dois mil e treze,
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Kelli Ferroli
Código Identificador:C132B7E3