ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.500

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato com a Irmandade de Misericórdia do Jahu, conforme especifica e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com a IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 50.753.631/0001-50, com sede na Rua Riachuelo, nº 1.073, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, permitindo-se a abertura de créditos adicionais especiais, se necessários.

 

Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 2.481, de 04 de março de 2.013.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2.013.

 

Bocaina, em 28 de maio de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:C14F5BDF