ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.902, DE 16 DE MAIO DE 2012
LEI Nº 1.902, DE 16 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a divulgação dos programas sociais de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará todos os programas sociais de sua responsabilidade e execução, bem como os critérios estabelecidos para sua concessão, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Itupeva.
Parágrafo único. A divulgação compreenderá os programas sociais de iniciativa e competência dos governos estadual e federal realizados no âmbito municipal por execução do Poder Executivo Municipal
Art. 2º Na página inicial do endereço eletrônico citado no artigo 1º o acesso deverá ser de forma clara e de fácil entendimento à população, constando ainda, relação dos programas sociais existentes por cada ente de governo.
Art. 3º Deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
I – descrição do beneficio;
II – critérios para a concessão de cada benefício;
III – dotação orçamentária de cada programa;
IV – dados necessários, constando endereço e telefone, para que o cidadão possa ser atendido pelo programa social.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Dezesseis Dias do Mês de Maio de Dois Mil e Doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:C1748277