ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N° 992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.025.

 

“Cria o prêmio “Mestres da Barra”, e dá outras providências”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, a conceder o “Prêmio Mestres da Barra”, aos Profissionais do magistério municipal lotados nas unidades escolares municipais.

 

Art. 2º O valor global destinado ao pagamento do “Prêmio Mestres da Barra” será definido em Decreto, assim como os critérios para a sua concessão.

 

Art. 3º A concessão do “Prêmio Mestres da Barra” obedecerá a critérios previstos em Decreto, e será devida ao profissional que:

I – contar com, no mínimo, 194 (cento e noventa e quatro) dias e efetivo exercício durante o ano letivo;

II – receber os conceitos de “Regular” a “Ótimo” na Avaliação de Desempenho, conforme Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Não farão jus à bonificação de que trata esta Lei, os servidores que:

I – Estiverem afastados por licença não remunerada, nos termos do Decreto;

II – Estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, ou neste tenham sido penalizados;

 

Art. 4°. A bonificação constituirá prestação pecuniária eventual, não integrará nem se incorporará aos vencimentos, subsídios ou outra forma de remuneração, para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária e nem configurará rendimento tributável.

 

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e a praticar os demais atos necessários para sua plena execução.

 

Art. 6°. As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 16 de dezembro de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:C18D2BFC