ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 1 DE ABRIL DE 2015 REFERENTE AO GRUPO OPERACIONAL XII. MÉDICOS REDUZINDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A jornada de trabalho do Cargo de Médico Clínico Geral passa a ser de 20 (vinte) horas semanais e 100 (cem) horas mensais.
Art. 2º. Fica inalterada a referência salarial estabelecida pela Lei Municipal nº 498 de 1 de abril de 2015.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 14 de agosto de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário - Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C1E82CF9