ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 808, DE 27 DE ABRIL DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 652/2019, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 11 da Lei Municipal nº 652/2019, passando a vigorar nos seguintes termos:
§ 1º. O veículo destinado ao serviço de táxi deverá ter no máximo 12 (doze) anos de uso, a contar do ano de fabricação do veículo, sob pena de revogação da licença. Todos os veículos de táxis serão padronizados na cor branca, com faixa horizontal em cada lateral, medindo de 10 (dez) a 12 (doze) centímetros de largura, nas cores e no padrão exposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 27 de abril de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C22C898C