ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°676, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°676, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE POVOAMENTO E REPOVOAMENTO DE PEIXES DE ESPECIE NATIVO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado no âmbito do Município de Barra do Turvo o Programa de Povoamento e Repovoamento de espécie nativo dos Rios e Córregos desta municipalidade.
Art. 2º. Entenda-se para efeitos dessa Lei o termo “povoamento e repovoamento” como operação que tem por objetivo a soltura de alevinos, juvenis e/ou adultos de peixes nativos da nossa Região.
Art. 3º. Os alevinos deverão ser lançados obedecendo critérios técnicos expressos em normas zootécnicas adequadas.
Art. 4º. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico com apoio da CATI e EMATER poderá realizar o trabalho anualmente.
Parágrafo único: A Secretaria do Desenvolvimento Econômico promoverá a elaboração de estudos prévios para a análise dos trabalhos a serem executados.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo por esta Lei, autorizado a firmar parcerias, mediante convênio, com empresas privadas, Universidades, Poder Judiciário, ONGs em participar do desenvolvimento desse projeto.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei terão ter origem em dotações orçamentárias próprias e/ou de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º. Faz-se necessária a aquisição de alevinos de boa procedência para que sejam observados os aspectos de sanidade animal.
Art. 8º. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, com outras Secretarias, juntamente com o Conselho de Meio Ambiente, Fundação Florestal, APA, RDS, Conselho de Desenvolvimento Rural, ONGs CATI e EMATER articularão ações efetivas para a implantação do projeto, bem como a ajuda de reconstituição de áreas de matas ciliares estabelecidas no CAR – Cadastro Ambiental Rural de cada propriedade.
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 31 de outubro de 2019
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C41A0212