ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico

 

 

 

20.608.0166.1183

MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

258

30.000,00

TOTAL 

30.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

Art. 2° - O Crédito Adicional que trata o artigo anterior será coberto com parte do excesso de arrecadação de receitas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do período de janeiro a junho de 2021 (fonte 01) no valor de R$ 30.000,00:

 

ICMS Previsto (jan. a jun/21)

ICMS Arrecadado (jan. a jun./21)

Excesso Apurado

R$ 5.750.000,00

R$ 6.702.558,97

R$ 952.558,97

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 26 de agosto de 2.021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C41FD9F3