ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 810, DE 10 DE MAIO DE 2.022.

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 431.096,79 (quatrocentos e trinta e um mil noventa e seis reais e setenta e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.05.00

Secretaria Municipal de Educação, Cult., Esp.

 

 

27.812.0188.1201

SE – Ampliação e Adequação de Quadra de Esportes

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

23.278,50

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

300.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0180.1196

SDR – Pavimentação Asfáltica

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

107.818,29

TOTAL

431.096,79

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo (SE) no de R$ 300.000,00.

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2021, no valor total de R$ 131.096,79:

 

.SaldoFinanc. Conta Movimento – 45000001-4 (fonte 91)

R$ 1.848.988,66

.(─) Valor utilizado em outros Créditos Especiais (contrapartida)

R$ 972.625,57

. Saldo a utilizar

R$ 876.363,09

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 10 de maio de 2.022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C45E3009