ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 911, de 20 de MAIO de 2.024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO TEMPORÁRIO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo temporário, a ser contratado temporariamente, em caráter emergencial, nos termos da Lei Municipal n. 766/2021, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo Regime Jurídico Estatutário, regido pela Lei Municipal n. 670/2019, de acordo com a demanda da Câmara Municipal.
§ 1º. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de pessoal, para atender às necessidades desta Câmara Municipal para os serviços de caráter continuado.
Art. 2º. A vaga, cargo, lotação, carga horária e vencimentos estão apresentados na Tabela abaixo:
|
N.º de Vagas |
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Referência |
Vencimentos Mensais |
|
01 |
Assistente Administrativo |
40h |
05 |
R$ 3.112,95 |
§ 1º. Aplica-se ao servidor do cargo de que trata esta Lei o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º O cargo de Assistente Administrativo deverá ser atendido por profissional com as mesmas atribuições e requisitos para o cargo análogo constante do Anexo V da Lei Municipal n. 670/2019.
Art. 4º O cargo ora criado será preenchido temporariamente por processo seletivo simplificado, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º A contratação emergencial poderá se estender até o término do afastamento temporário do servidor efetivo do quadro permanente, ou, se mantida a necessidade temporária e excepcional, desde que devidamente justificada, até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 01.01.00 – Câmara Municipal de Barra do Turvo
Função: 01 – Câmara Municipal
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Manutenção da Câmara Municipal
Atividade: 01.031.0001.2002.0000 – Manutenção da Secretaria do Legislativo
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário à presente Lei.
Município de Barra do Turvo, 20 de maio de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:C4789369