ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°648, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°648, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DEFINE ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra do Turvo, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Ficam definidas como áreas de expansão urbana os limites excluídos pelo art. 2º, I, da Lei Estadual nº 12.810 de 21 de fevereiro de 2008.
Art. 2º. Esta Lei tem influência para fins de zoneamento aos imóveis nesse núcleo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 12 de dezembro de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C5D46346