ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 746, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 746, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL n° 388 DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Artigo 3°, inciso I da Lei Municipal nº388 de 11 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências, passando a vigorar nos seguintes termos:

Artigo 3°. [...]

I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;

Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 30 de junho de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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