ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°674, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°674, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0142.1160

MS – Aquisição de Veículos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

245.000,00

10.301.0143.1161

MS – Aquisição de Equipamentos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

105.000,00

10.301.0144.1162

SES – Aquisição de Ambulância

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

60.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

100.000,00

TOTAL

510.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares (de recursos oriundos do Ministério da Saúde – MS), nos valores de R$ 245.000,00 e R$ 105.000,00, totalizando R$ 350.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) e de Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde – SES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 

Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

F. R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

189

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 24 de setembro de 2.019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C6CC38F3