ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°674, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°674, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F. R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0142.1160 |
MS – Aquisição de Veículos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
245.000,00 |
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10.301.0143.1161 |
MS – Aquisição de Equipamentos |
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|
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
105.000,00 |
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10.301.0144.1162 |
SES – Aquisição de Ambulância |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
60.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
100.000,00 |
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TOTAL |
510.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares (de recursos oriundos do Ministério da Saúde – MS), nos valores de R$ 245.000,00 e R$ 105.000,00, totalizando R$ 350.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) e de Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde – SES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
F. R. |
Ficha |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0069.2034 |
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
189 |
60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 24 de setembro de 2.019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C6CC38F3