ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 15 DE MAIO DE 2.024.

LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 15 DE MAIO DE 2.024.

 

“CRIA O BENEFÍCIO “VALE-ALIMENTAÇÃO” A SER PAGO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o benefício “Vale-Alimentação”, que será pago mensalmente aos conselheiros tutelares do município de Barra do Turvo.

 

Paragrafo único. O valor do benefício mencionado no caput deste artigo será de R$300,00 (trezentos reais).

 

Art. 2º. Inclui o parágrafo 4° ao artigo 72 da lei municipal nº 692, de 02 de março de 2020, com a seguinte redação:

§4º Os conselheiros tutelares farão jus a Vale-Alimentação, pago mensalmente, no valor de R$300,00 (trezentos reais).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 15 de maio de 2.024.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
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