ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.581

Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para fins que especifica e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para reforma e ampliação do Centro de Saúde, neste município.

 

Art. 2º - As condições de execução do objeto do convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Saúde, um crédito especial ou adicional suplementar para atender as despesas decorrentes da execução do referido convênio.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 16 de setembro de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:CCCCA14D