ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.612

“Cria cargos no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Bocaina, dando outras providencias”.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura de Bocaina, os cargos de Instrutor de Atividades Esportivas, com 03 (três) vagas e Psiquiatra, com 01 (uma) vaga.

 

Art. 2º - Os requisitos de investidura, referências salariais e jornada de trabalho dos cargos criados pelo art. 1º constam no quadro próprio titulado como Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo Único - As referências salarias mencionadas no Anexo I desta lei estão previstas no Anexo IV.1 da Lei Municipal nº 1.402/1994.

 

Art. 3º - As atribuições dos cargos criados pelo art. 1º constam no quadro próprio titulado como Anexo II, o qual é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, 26 de fevereiro de 2015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

 

Anexo I

 

Quadro de Requisitos de Investidura, Referência Salarial e Carga Horária

 

Cargo

Requisitos

Referência

Carga Horária

Instrutor de Atividades Recreativas e Esportivas 

  Curso Superior Completo em Educação Física

09

 

 40 horas semanais 

Médico Psiquiatra

Curso Superior em Medicina, com habilitação legal para o exercício da profissão e especialização em psiquiatria

 

12

10 horas semanais

 

 

Anexo II

 

Quadro de Descrição das Atribuições

 

Cargo

Atribuições

Instrutor de Atividades Esportivas

- Desenvolver oficinas de atividades esportivas e recreativas promotoras da sociabilidade, da cultura local e do respeito à diversidade visando o acesso da população à prática esportiva e lazer recreativo;

- Organizar eventos e realizar registros das oficinas e atividades externas

- Executar outras atribuições afins.

Médico Psiquiatra

- Realizar consultas médicas;

- Emitir diagnóstico;

- Prescrever tratamento;

- Aplica seus conhecimentos utilizando recursos de Medicina preventiva e terapêutica para promover, proteger e recuperar a saúde dos pacientes e da comunidade;

- Realizar a promoção, prevenção e reabilitação de portadores de transtornos mentais;

- Participar de Junta Médica quando convocado;

- Efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;

- Executar outras atribuições afins.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:CD19CC6D