ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, designada como Gleba 7AB, com área de 127.284,11 m², localizada na Via Paulo Leone, Bairro Pinheirinho, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Mac Lucer Construções Ltda, Três Irmãos Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda, Nelson Aparecido Jorge e Lelia Maria Bitencourt Jorge.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º  Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, designada como Gleba 7AB, com área de 127.284,11 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 122.988,  e cadastro rural nº 950.084.367.346-0, localizada na Via Paulo Leone, Bairro Pinheirinho, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Mac Lucer Construções Ltda, Três Irmãos Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda, Nelson Aparecido Jorge e Lelia Maria Bitencourt Jorge, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 6226/2011 e 5074/2011, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:

 

“Uma área de terras resultante da unificação das Glebas 7A e 7B, destacadas de maior porção da “Gleba 7” localizada no Bairro Pinheirinho ou Pinheiro, situado na cidade e município de Itupeva, desta comarca, designada como “Gleba 7AB”, com a área de 127.284,11 metros quadrados, que assim se descreve: inicia-se no ponto 14A, localizado no canto da cerca de arame, ao lado da Via Paulo Leone que liga a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto à cidade de Itupeva, com a propriedade de Claudemir José Vanini; deste marco segue confrontando com a Via Paulo Leone passando pelos marcos 15, 16, 17 até encontrar o marco 18 com os seguintes rumos e distâncias: do ponto 14A ao 15 segue com rumo de 62º29'27" SE e distância de dezenove metros e noventa e cinco centímetros (19,95m); do ponto 15 ao 16, segue com rumo de 68º31'01" SE e distância de cinqüenta metros e setenta e seis centímetros (50,76m); do ponto 16 ao 17, segue com rumo de 72º34'54” SE e distância de trinta e três metros e noventa e seis centímetros (33,96m); do marco 17 ao 18, segue com rumo de 64º34'18" SE e distância de quarenta e quatro metros e noventa e quatro centímetros (44,94m); do marco 18 deflete à direita e segue confrontando com o Sítio Bom Jardim de propriedade de Domingos Malzoni e Renato Aufiero Malzoni com rumo de 13º21'14" SW e distância de oitocentos e setenta e cinco metros e quarenta e dois centímetros (875,42m), até encontrar o marco ponto 19; do marco 19, deflete à direita e segue confrontando com Fazenda São Venâncio de propriedade de Comercial e Agrícola São Venâncio Ltda., com rumo de 60º34'06" NW e uma distância de cento e cinqüenta e dois metros e noventa e sete centímetros (152,97m) até encontrar o marco 14C; do marco 14C deflete à direita e segue confrontando com a Gleba 4 de propriedade de Maria Helena Vanini Poli com um rumo de 13º21'14" NE e uma distância de trezentos e cinqüenta e sete metros e quatro centímetros (357,04m) até encontrar o marco 14B; do marco 14B segue confrontando com a propriedade de Claudemir José Vanini com um rumo de 13º21'14” NE e uma distância de quatrocentos e noventa e nove metros e setenta e nove centímetros (499,79m) até encontrar o marco 14A, marco inicial desta descrição.”

 

Art. 2º  Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:CF155565