ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
PORTARIA Nº 030/18
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório, para locação de imóvel.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei, com fundamento no artigo 24, X da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações promovidas pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98, considerando a necessidade de um imóvel para servir como dependência para a Universidade Virtual do Estado de São Paulo – Univesp, resolve:
Art. 1º - Fica dispensado o procedimento licitatório, para locação de imóvel, localizado à Rua 7 de Setembro nº 178, Centro, nesta cidade de Bocaina, de propriedade de Fauzer José Saffi, Nêfage Adélia Saffi e Samir José Saffi, para servir como dependência para a Universidade Virtual do Estado de São Paulo – Univesp.
Art. 2º - A contratação, efetuada com fulcro no artigo 24, X, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, com as alterações posteriores, gravará o setor 02.03.00, Educação, na rubrica 3.3.90.36.00, Out. Serv. Terc-Pes. Física, 12.361.0004.2.004, Manutenção do Ens. Fundamental.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 03 de abril de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D2190D7E