ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.471 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.012

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

 

I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;

III - serviços especiais, nos termos desta lei.

 

Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.

 

Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Conselho Tutelar.

 

Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio e ou convênio com entidades públicas e privadas, para a consecução dos objetivos desta lei, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos de menores e adolescentes e destinar-se-ão a:

 

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - abrigo;

V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade;

VII - internação.

 

§ 2º - Os serviços especiais visam a:

 

I - prevenção e atendimento médico e psicológico das vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

III - proteção jurídico-social.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

 

Art. 5º - Ficam criados o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, o Fundo Municipal de Apoio e Desenvolvimento de Programas para a Criança e o Adolescente.

 

SEÇÃO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, observada a paridade preceituada no art. 88, inciso II da Lei Federal 8.069/90, com a seguinte representação:

 

I - um representante do Serviço da Educação;

II - um representante do Serviço da Saúde;

III - um representante do Serviço Social;

IV - um representante do Serviço da Fazenda;

V - quatro representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º - Os conselheiros representantes do poder público serão escolhidos pelo Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da solicitação e posse pelo Conselho.

 

§ 2º - Os conselheiros representantes de organizações da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em assembléia pública convocada pelo Prefeito, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior.

 

§ 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

§ 4º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por igual período.

 

§ 5º - A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 6º - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita por decreto do Executivo, obedecida a origem das indicações.

 

SEÇÃO II

 

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

 

II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

 

III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º desta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais, ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento e ainda de estabelecimento de convênio com entidades privadas, para os fins desta lei;

IV - elaborar seu Regimento Interno;

V - solicitar as indicações para preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato, sempre observada a origem da vaga;

VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho;

VII - gerir o Fundo Municipal de Apoio e Desenvolvimento de Programas para a Criança e o Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e ou repassando verbas para as entidades não governamentais;

VIII - sugerir modificações nas estruturas dos órgãos da Administração ligados à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

X - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;

XI - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90;

XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ao adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

XIII - fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos no art. 32 desta lei;

XIV - eleger o Presidente e o Secretário Geral.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

 

Art. 10º - Ao Fundo Municipal de Apoio e Desenvolvimento de Programas para a Criança e o Adolescente, gerido pelo Conselho, compete:

 

I - solicitar, receber e registrar recursos definidos no orçamento federal, estadual e municipal, ou destinados pelos poderes executivos por transferência, suplementação ou repasse;

II - receber e registrar recursos captados através de convênio, doações, inclusive aquelas provenientes de abatimento de imposto de renda, multas decorrentes de transgressões aos direitos da criança e do adolescente, auxílios e rendimentos de aplicações de capital e de outras formas permitidas por lei;

III - liberar e aplicar recursos nos termos das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - manter controle escritural de recebimentos, liberações e aplicações de recursos de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - prestar contas, anualmente, dos recursos do Fundo, com divulgação através de edital publicado na Imprensa Oficial do Município ou em jornal local.

 

§ 1º - Constituem receitas do Fundo:

 

I - dotações anuais previstas no orçamento do Município, para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;

V - outros recursos que lhe forem destinados;

VI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras.

 

§ 2º - O Ministério Público Estadual fiscalizará a aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos no inciso II deste artigo.

 

§ 3º - A movimentação dos recursos do Fundo ficará a cargo do Prefeito e do Contador da Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Conselho Tutelar

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

Art. 11º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 12º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, respectivamente, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição por igual período, uma única vez.

 

Art. 13º - O Conselho Tutelar atenderá ao público das 8:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 17:00 h, de segunda à sexta-feira e, após as 17:00 h, em regime de plantão.

 

§ 1º - Aos sábados, domingos, dias santificados e feriados permanecerá um plantão, mediante escala de serviços sob orientação e responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar.

 

§ 2º - O conselheiro escalado deverá fixar na sede do Conselho Tutelar, em local visível, o endereço de sua residência e número de seu telefone.

 

Art. 14º - A Administração Municipal viabilizará local apropriado, dotado de infra-estrutura para funcionamento do Conselho Tutelar, de acordo com as indicações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Seção II

 

Das Atribuições

 

Art. 15º - São atribuições do Conselho Tutelar:

 

I - atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 a 105 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, aplicando as medidas previstas no artigo 101, incisos I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII, da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

 

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

 

IV - encaminhar ao Ministério Público notícias de fato que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V - encaminhar à Autoridade Judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar, para adolescente autor de ato infracional, a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no artigo 101, inciso I à VI da Lei 8069 de 13 de julho de 1990;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

XII - receber a comunicação do Conselho da Criança e do Adolescente sobre os registros de entidades governamentais e não governamentais, bem como a inscrição dos programas e suas alterações;

XIII - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais;

XIV - representar à Autoridade Judiciária sobre irregularidade em entidade governamental e não governamental.

 

Art. 16º - Além das atribuições definidas no artigo anterior, de acordo com a Lei 8069/90 o Conselho Tutelar deverá ainda:

 

I - eleger entre seus membros o Presidente e Vice-Presidente, funções não remuneradas;

II - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

III - enviar mensalmente ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente relatório circunstanciado das suas atividades.

 

Art. 17º - As atribuições constantes desta lei não excluem outras, desde que compreendidas e compatíveis com a finalidade do Conselho Tutelar.

 

Parágrafo Único: Poderão ser estabelecidas outras funções diretamente pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, em casos específicos.

 

Seção III

 

Do Funcionamento do Conselho Tutelar

 

Art. 18º - O Conselho Tutelar atenderá às partes mantendo o registro das providências tomadas em cada caso.

 

Art. 19º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 

Art. 20º - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da lei 8069/90.

 

Art. 21º - Manutenção de Secretaria Geral, sendo o pessoal cedido pela Prefeitura. Ajuda pelos órgãos governamentais federais, estaduais ou não governamentais, assim como a comunidade em geral.

 

Seção IV

 

Da Natureza Funcional e Gratificação

 

Art. 22º - Os membros do Conselho Tutelar serão considerados agentes honoríficos, na qualidade de cidadãos escolhidos individualmente pela comunidade e investidos na forma regular, para prestar, transitoriamente, serviço público relevante e gozarão dos direitos previstos no artigo 135 da lei 8069/90.

 

Art. 23º - Os conselheiros tutelares poderão receber mensalmente gratificação, igual à referência VII percebida pelos servidores municipais.

 

§ 1º - A gratificação não gera qualquer vínculo empregatício com a Municipalidade.

 

§ 2º - Os conselheiros tutelares poderão, ainda, receber o benefício da cesta básica de alimentos, nos termos da Lei 1.936 de 18 de janeiro de 2005 e Decreto nº 011/05.

 

§ 3º - É assegurado aos conselheiros tutelares o direito a:

 

I - Cobertura previdenciária;

II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal;

III - Licença maternidade;

IV - Licença paternidade;

V - Gratificação natalina.

 

Art. 24º - Sendo o escolhido servidor público municipal, fica-lhe facultado, em caso de gratificação, optar pelos vencimentos e vantagens de seu emprego, vedada a acumulação de vencimentos.

 

Art. 25º - Os recursos necessários para a gratificação dos membros do Conselho Tutelar terão origem em doação específica consignada na Lei Orçamentária Municipal.

 

Seção V

 

Do Processo de Escolha

 

Art. 26º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela comunidade local, representada por um colegiado, mediante a realização de assembléia, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 27º - O processo de escolha será indireto e dar-se-á através do voto secreto dos membros do colegiado, em assembléia, convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ampla publicidade da assembléia aos interessados na função de conselheiro mediante:

 

I - afixação de edital de convocação no quadro próprio da Prefeitura Municipal;

II - divulgação do Edital na imprensa local, falada e escrita.

 

§ 2º - O edital de convocação consignará:

I - data e a finalidade da assembléia referida no caput deste dispositivo;

II - membros do colegiado votante;

III - prazo para o registro da candidatura;

IV - local de apresentação do registro e os requisitos mínimos dos candidatos;

V - documentação a ser apresentada no ato do registro da candidatura (arts. 32 e 33);

VI - prévia regulamentação da matéria à disposição dos interessados (art. 53);

 

Art. 28º - Antes de submetidos à eleição, os candidatos serão previamente selecionados, mediante prova escrita e análise de currículo por uma banca examinadora, especialmente designada para tal, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 29º - A eleição dos candidatos previamente selecionados far-se-á por um Colégio Eleitoral composto por:

 

a) membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) membros titulares do Conselho Municipal de Educação;

c) membros titulares do Conselho Municipal de Saúde;

d) membros titulares do Conselho Municipal da Assistência Social;

e) comandante do Destacamento da Polícia Militar;

f) delegado de Polícia do Município;

g) representante da OAB.

 

§ 1º - Os membros do colegiado deverão apresentar, no ato da votação, título de eleitor ou carteira de identidade e comprovante de sua condição ou situação funcional.

§ 2º - Cada membro do colegiado poderá votar uma única vez em 05 (cinco) candidatos, no local designado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 30º - O processo de escolha será coordenado por uma Comissão de Escolha, composta por 05 (cinco) membros, que não poderão ser candidatos ao Conselho Tutelar, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pertencentes ou não aos seus quadros.

 

Parágrafo Único - O trabalho da Comissão de Escolha será devidamente fiscalizado por um representante do Ministério Público.

 

Art. 31º - Compete à Comissão de Escolha:

 

I - receber os pedidos de registro, selecionar e credenciar os candidatos;

II - organizar o processo de escolha, detalhado em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - comprovar o material necessário para votação do Colegiado;

IV - acompanhar e coordenar o processo de escolha em todas as suas etapas, desde o pedido de registro e credenciamento dos candidatos, até a apuração e publicação dos resultados.

 

Seção VI

 

Dos Requisitos, Registro e Credenciamento dos Candidatos

 

Art. 32º - São requisitos para inscrição e registro dos candidatos a membros do Conselho Tutelar:

 

I - ter reconhecida idoneidade moral;

II - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residir no Município há mais de 03 (três) anos;

IV - ter domicílio eleitoral no Município;

V - estar no pleno exercício dos seus direitos políticos;

VI - ter concluído o ensino fundamental de escolaridade;

VII - não ter sido suspenso ou destituído do direito do pátrio poder;

VIII - não ter registro de antecedentes criminais.

Art. 33º - O próprio candidato deverá requerer seu registro comprovando que preenche os requisitos mencionados no artigo anterior, através da entrega dos seguintes documentos:

 

I - requerimento de inscrição, conforme modelo fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - cópia da cédula de identidade;

III - cópia do título de eleitor, com prova de votação da última eleição;

IV - cópia do CPF;

V - comprovante de residência;

VI - certidão dos distribuidores cível, criminal, da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum de Jaú e Certidão de Antecedentes Criminais;

VII - proposta de trabalho com base nas atribuições legais do Conselho Tutelar;

VIII - comprovante de conclusão de escolaridade;

IX - apresentação de curriculum vitae com documentos comprobatórios.

 

Art. 34º - O requerimento de registro do candidato far-se-á junto à Comissão de Escolha, na forma do artigo 33.

 

Art. 35º - A Comissão de Escolha terá um prazo, a ser definido por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir do encerramento das inscrições, para análise dos requerimentos, publicando, em seguida, a relação dos candidatos aptos.

 

§ 1º - O candidato receberá um número na ordem de inscrição, que o identificará no processo de escolha.

 

§ 2º - Contra inscrição caberá, no prazo de 02 (dois) dias úteis, não contado o da publicação dos candidatos aptos, impugnação dirigida à Presidência da Comissão de Escolha, por parte de qualquer candidato ou interessado.

 

§ 3º - Havendo impugnação, o impugnado será intimado pela Comissão de Escolha, devendo se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis, improrrogáveis.

 

§ 4º - Acolhida a impugnação, o candidato terá seu pedido de inscrição negado, podendo recorrer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo o Conselho julgar o recurso no mesmo prazo, sendo sua decisão definitiva.

 

§ 5º - O candidato considerado inapto também poderá recorrer nos mesmos moldes do parágrafo anterior.

 

§ 6º - A publicação final dos candidatos aptos deverá ser feita em conjunto com a publicação do julgamento final dos eventuais recursos, ou impugnações.

 

Art. 36º - Qualquer candidato poderá requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento de sua candidatura.

Art. 37º - O cancelamento do Registro efetuado pela Comissão de Escolha será comunicado imediatamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, para conhecimento e providências necessárias.

 

Seção VII

 

Da Realização de Escolha em Assembléia

 

Art. 38º - A assembléia do colegiado, para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante resolução a ser publicada na imprensa local, especificando-se local, dia e horário da reunião e votação, membros da Comissão de Escolha e outras providências que se fizerem necessárias.

 

§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará a colaboração da Justiça Eleitoral para realização da Assembléia do Colegiado.

 

§ 2º - A assembléia para a escolha da renovação do Conselho Tutelar terá a publicação de resolução competente 60 (sessenta) dias antes da eleição para novo mandato.

 

Art. 39º - A propaganda dos candidatos a Conselheiro será regulamentada, previamente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 40º - É vedada a propaganda dos candidatos por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrição em qualquer local público ou particular.

 

Parágrafo Único - A proposta de trabalho dos candidatos, a que se refere o artigo 33, VII, poderá ser veiculada através de panfletos informativos, com forma e padrão a serem definidos em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vedada a utilização de qualquer outro material para esse fim.

 

Art. 41º - É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Parágrafo Único - A inobservância do estabelecido nos artigos 30 e 31 desta Lei poderá levar à cassação do registro do candidato pela Comissão de Escolha.

Seção VIII

 

Do Voto

 

Art. 42º - O sigilo de voto é assegurado mediante:

 

I - o isolamento do membro do colegiado para o efeito de escolha dos candidatos;

II - verificação de autenticidade de cédula pelo visto das rubricas dos integrantes da mesa.

Seção IX

 

Da Mesa Receptora e Apuradora

 

Art. 43º - Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá as normas de funcionamento de sua mesa receptora e apuradora.

 

Art. 44º - A mesa receptora será composta por um presidente e um mesário, indicados previamente pela Comissão de Escolha, assim como seus respectivos suplentes, podendo a mesma, para tal ato, solicitar funcionários da Justiça Eleitoral e/ou de Secretarias Estaduais e Municipais.

 

Art. 45º - A mesa apuradora será composta com os mesmos membros da mesa receptora, sendo que a apuração dar-se-á conforme estabelecido no artigo 48 desta Lei.

 

Seção X

 

Da Fiscalização da Assembléia

 

Art. 46º - A fiscalização da assembléia para a escolha dos Conselheiros poderá ser exercida pelo próprio candidato, ou por uma pessoa por ele indicada, para a mesa receptora ou apuradora, previamente inscrita junto à Comissão de Escolha.

 

Art. 47º - No local de votação será afixada uma lista dos candidatos a conselheiros tutelares.

 

Seção XI

 

Da Apuração, Impugnação e Proclamação dos Resultados

 

Art. 48º - A apuração da votação na assembléia e a totalização final serão feitas em local centralizado a ser definido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 49º - As impugnações serão decididas no ato pela mesa apuradora, ficando registradas em ata.

Parágrafo Único - Os recursos das decisões, do caput deste artigo, serão interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o Presidente da Comissão de Escolha, que terá igual prazo para manifestar-se.

 

Art. 50º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente homologar e proclamar o resultado da consulta, divulgando-o através da imprensa local, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a apuração.

 

§ 1º - Poderá ser interposto recurso, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em face do resultado final da Assembléia de Escolha, pelo candidato que se sentir prejudicado, no período de até 2 (dois) dias úteis após a publicação dos resultados.

 

§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente julgará os recursos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua entrada e publicará o resultado final da Assembléia de Escolha no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o julgamentos do recursos.

 

Art. 51º - Serão proclamados candidatos escolhidos para a titularidade, os 5 (cinco) primeiros mais votados, e seus respectivos suplentes.

 

Parágrafo Único - Existindo empate, será considerado eleito o candidato que possuir maior tempo de experiência comprovada de trabalho com criança e adolescente. Caso não haja desempate, será considerado eleito o candidato mais idoso.

 

Art. 52º - São impedidos de servir no mesmo conselho até o terceiro grau de parentesco consangüíneo ou civil.

 

Seção XII

 

Da Posse do Exercício e da Perda do Mandato

 

Art. 53º - O Prefeito Municipal nomeará os eleitos no prazo de 10 (dez) dias após a publicação final dos resultados.

 

Art. 54º - O Conselheiro empossado, se for o caso, será automaticamente licenciado do serviço público ou terá seu contrato de trabalho suspenso, se empregado, pelo tempo em que durar o exercício da função, com prejuízo de vencimentos quando for o caso, asseguradas as demais vantagens do cargo ou emprego.

 

Parágrafo Único - No término do mandato, fica assegurado ao Conselheiro servidor público o retorno às suas funções originais, com todos os seus direitos de seu cargo ou emprego.

 

Art. 55º - A perda do Mandato será decretada pela autoridade Judiciária, após a manifestação do Ministério Público, a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou de quem tenha legítimo interesse, assegurado o direito de ampla defesa.

 

Art. 56º - A eleição para novo mandato do Conselho Tutelar será realizada a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.

 

Art. 57º - A posse para o mandato do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

 

CAPÍTULO V

 

Disposições Finais

 

Art. 58º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução para regulamentá-la, relativamente ao processo de inscrição, credenciamento e registro dos candidatos e propaganda, considerando as matérias aludidas nos artigos 32 ao 41 desta Lei.

 

Art. 59º - A presente Lei aplicar-se-á aos demais processos de escolha que se sucederão, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, oportunamente, editar resolução para regulamentação dos atos e procedimentos necessários.

 

Art. 60º - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na legislação vigente aplicável à matéria, cujas decisões serão registradas em livro próprio, constituindo-se em norma de procedimento a ser seguida na apreciação de casos análogos.

 

Art. 61º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se e quando necessário, mediante solicitação de crédito suplementar ao Poder Legislativo.

 

Art. 62º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2.013, ficando revogadas as Leis 1.540 de 18 de junho de 1.997, Lei 2.100 de 10 de abril de 2.007, Lei 2.215 de 27 de janeiro de 2009 e Lei 2.218 de 29 de janeiro de 2009.

Bocaina, 21 de dezembro de 2.012.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
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